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Níveis de transparência orçamentária de receitas, custos e despesas públicas municipais das maiores cidades mineiras
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Filho, Geraldo Alemandro Leite Colares, André Felipe Vieira Andrade, Izabela Cristina Fonseca |
| Copyright Year | 2013 |
| Abstract | E dever da administracao publica promover a transparencia de sua gestao fiscal. Nesse sentido, a Lei Complementar n° 131/09, Lei da Transparencia, acrescentou dispositivos a Lei Completar n° 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal a fim de determinar a disponibilizacao, em tempo real, de informacoes pormenorizadas sobre a execucao orcamentaria e financeira de receitas e despesas da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. O objetivo deste artigo foi analisar se os maiores municipios mineiros estao cumprindo a Lei complementar 131/09. Para isso, foram selecionadas as seis maiores cidades do estado de Minas Gerais e analisadas as informacoes disponiveis no portal da transparencia de cada uma delas. Concluiu-se que a Lei Complementar n° 131/09 contribuiu para o aumento da transparencia, porem as informacoes disponiveis sao muitas vezes incompletas, defasadas, de linguagem muito tecnica ou em alguns casos nao sao disponibilizadas. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | https://anaiscbc.emnuvens.com.br/anais/article/download/90/90 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |