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Tutela Inibitória No Plano Da Proteção Ao Direito Fundamental Da Personalidade: Limite Jurisdicional À Liberdade De Expressão E À Intimidade
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Júnior, Antônio Pereira Gaio Salgado, Sheyla Vela |
| Copyright Year | 2019 |
| Abstract | O presente artigo enfrenta o conteudo relativo a protecao de direitos fundamentais, aqui representados por direitos da personalidade. A partir de uma analise detida sobre a extensao conceitual dos direitos tidos como fundamentais, passa-se a questao perfunctoria dos direitos a intimidade, a vida Privada, a imagem e a honra e suas caracteristicas basicas, delimitando os seus campos de atuacao para entao relaciona-los com a possibilidade de eminente agressao aos mesmos, em situacoes onde se podera vislumbrar a dissociacao entre ilicito e dano, tradicionalmente, elencados como ligados de consequentes, gerando dai a necessidade de protecao preventiva ao direito de nao ser lesado, direito este garantido pelo apoio a uma Tutela diferenciada denominada Inibitoria, dentro de limites jurisdicionais estabelecidos pelo Poder Judicante. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 4 |
| Alternate Webpage(s) | http://revistas.icesp.br/index.php/Serviam_Juris/article/download/465/339 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
