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Efetividade das decisões da corte interamericana de direitos humanos no Brasil
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Silveira, Rosymere Barbosa De Melo |
| Copyright Year | 2018 |
| Abstract | Considerando que na atual conjuntura do ordenamento juridico patrio infere-se pela inexistencia de mecanismos competentes para executar, no âmbito interno, as sentencas exaradas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em face do Estado brasileiro e, tendo em vista que tais decisoes sao desprovidas de poder coercitivo, cuja efetividade resta adstrita ao tratamento juridico que lhes e dispensado pelo Brasil, o presente artigo cientifico tem como objeto principal apresentar, a partir de uma pesquisa indutiva, uma analise acerca da atual fase de implementacao das citadas decisoes. Para tanto, serao abordados os aspectos gerais relativos ao recente processo de internacionalizacao e universalizacao dos direitos humanos, atentando-se para o sistema regional interamericano, seus principais documentos normativos e orgaos incumbidos da protecao e da promocao dos direitos humanos, com destaque para as decisoes proferidas pela Corte Interamericana contra o Brasil. Atraves deste estudo, portanto, visa-se identificar o atual efeito pratico atribuido a jurisdicao da Corte Interamericana ante os casos de violacao de direitos humanos levados a sua apreciacao por acao ou omissao do Estado brasileiro, tendo-se como parâmetro o grau de observância que o pais confere a tais decisoes. Concluir sobre a atuacao dos orgaos que compoem o sistema interamericano, bem como sobre a responsabilidade do Estado brasileiro frente as obrigacoes assumidas perante a jurisdicao internacional representam, portanto, o "espirito" deste trabalho, o qual, como ja mencionado, se propoe a apresentar uma concepcao contemporânea acerca da efetividade das decisoes da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil, avaliando a presenca ou ausencia de mecanismos internos capazes de fazer cumprir as medidas impostas nas sentencas exaradas pelo aludido tribunal. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | http://repositorio.asces.edu.br/bitstream/123456789/1669/1/ARTIGO%20ROSYMERE.pdf |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
