Loading...
Please wait, while we are loading the content...
Similar Documents
A Responsabilidade Subsidiária Da Administração Publica E a Obrigação De Fazer Aplicada No Processo Do Trabalho.
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Peixoto, Thiago R. F. Simões, Frederico Machado Geral, Do Regime Responsabilidade, Da |
| Copyright Year | 2010 |
| Abstract | Tercio Roberto Peixoto Souza – Procurador do Municipio do Salvador, lotado a Procuradoria Especializada Judicial Trabalhista, Advogado, Professor da UNIFACS – Universidade Salvador, Pos Graduado em Direito Publico pela UNIFACS – Universidade Salvador e Mestre em Direito pela UFBA – Universidade Federal da Bahia. Palavras-chave: Responsabilidade; Administracao Publica; Obrigacao Processual. Keywords: Responsability; Public Administration; Procedural Imposition. SUMARIO: 1. INTRODUCAO. 2 DO REGIME GERAL DA RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. A QUESTAO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DA ADMINISTRACAO. 3 SOBRE A QUESTAO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL NO PROCESSO EXECUTIVO. 4 DA OBRIGACAO DE FAZER. 5 DA OBRIGACAO DE FAZER E DO NAO CABIMENTO CONTRA A FAZENDA PUBLICA ENQUANTO DEVEDOR SUBSIDIARIO. 6 CONCLUSOES. BIBLIOGRAFIA. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | https://revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/viewFile/2611/1874 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |