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A ratio da divergência jurisprudencial no âmbito da caracterização da responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Soares, Ana Beatriz Farias Amancio |
| Copyright Year | 2019 |
| Abstract | O presente trabalho visa analisar a terceirizacao de servicos (subcontratacao de servicos), diferenciando-a de institutos semelhantes, tendo por objeto o estudo do mecanismo aplicado a Administracao Publica e a consequente responsabilizacao subsidiaria (secundaria) do poder publico - na qualidade de tomador de servicos - pelas obrigacoes trabalhistas do empregado que presta servicos em suas dependencias fisicas, demonstrando-se a construcao juridica do fenomeno ate o julgamento paradigmatico do Recurso Extraordinario 760.931/DF pelo Supremo Tribunal Federal. Tal julgado, com repercussao geral conhecida, vinculara as decisoes prolatadas pelos demais orgaos do poder judiciario visando a pacificacao da tematica, o que denota relevância social tendo em vista a numerosa quantidade de reclamacoes trabalhistas sobre o tema. Neste sentido, sera analisada a responsabilizacao civil do Estado quanto as obrigacoes trabalhistas decorrentes do contrato de prestacao de servicos firmado para fins de terceirizacao e a condicao do trabalhador nesta situacao de flexibilizacao do trabalho humano, amparando-se na legislacao patria, doutrina especializada e jurisprudencia. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | https://pantheon.ufrj.br/bitstream/11422/10317/1/ABFASoares.pdf |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
