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A Horizontalização Na Aplicação Dos Direitos Fundamentais Nas Relações Privadas E a Democracia Nos Órgãos Decisórios De Pessoas Jurídicas De Direito Privado: O Caso Tfp
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Zart, Ricardo Emilio |
| Copyright Year | 2012 |
| Abstract | Pretende-se, com o presente artigo, analisar o julgamento do Recurso Especial n. 650.373/SP pelo Superior Tribunal de Justica referente ao caso TFP (Sociedade Brasileira de Defesa da Tradicao, Familia e Propriedade) pela lente da aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relacoes privadas, e a democracia na decisao dos socios em associacoes civis. Para tanto, buscou-se verificar a evolucao historica, desde a dualidade classica do direito publico versus direito privado ate a constitucionalizacao do Direito Civil como elemento indicativo da horizontalizacao da aplicabilidade dos direitos fundamentais nas relacoes juridicas entre particulares, com intervencao do Poder Judiciario na autonomia privada da associacao, bem como a admissibilidade do principio democratico nas decisoes de tais pessoas juridicas. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Relacoes privadas. Horizontalizacao. Constitucionalizacao do Direito Civil. |
| Starting Page | 105 |
| Ending Page | 125 |
| Page Count | 21 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 2 |
| Alternate Webpage(s) | http://editora.unoesc.edu.br/index.php/simposiointernacionaldedireito/article/download/2233/1304 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
