Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações Privadas

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Mendes, Clarissa Braga
Copyright Year	2006
Abstract	Os direitos fundamentais podem ser suprimidos nas relacoes entre particulares?E somente o Estado o unico garantidor de tais direitos? Para respondermos a estas perguntas sao necessarias algumas nocoes basicas, como a distincao entre direitos fundamentais e direitos humanos, pois enquanto estes seguem uma linha jusnaturalista , aqueles ligam-se ao juspositivismo. Ultrapassada essa etapa verifica-se ao longo da historia uma evolucao na conquista dos direitos fundamentais, estes que se encontram positivados na Constituicao de um Estado e sao frutos de geracoes, cada qual com seu ideario de forca maior. A partir dai vemos que os direitos fundamentais nao surgem do nada, mas sim, de lutas e revolucoes ao longo do tempo, e cabe ao Estado garanti-los aos seus membros. Todavia, com o avanco das sociedades, chegamos a um ponto em que o Estado nao e o unico garantidor de tais direitos, pois estes devem ser zelados tambem entre os particulares nas suas relacoes, uma vez que representam uma conquista dos membros da sociedade em relacao a dignidade da pessoa humana. Dai verifica-se a importância dessa eficacia que se da num plano horizontal, onde ha uma reciprocidade no respeito dos direitos humanos nas relacoes entre particulares.
File Format	PDF HTM / HTML
Alternate Webpage(s)	https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/observatorio/article/download/239/199
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article