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Marcos Jurídicos Da Pessoa Com Deficiência Após a Constituição Da República Federativa Do Brasil De 1988
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Blauth, Rafaela Smania Mendes Rosa, Leonardo Alfredo Da |
| Copyright Year | 2018 |
| Abstract | A pessoa com deficiencia passou por um processo historico de reconhecimento social. Com isso, a promulgacao da Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988 foi determinante, pois atraves dos direitos constitucionalmente garantidos, obrigou-se a atuacao do Estado em varios aspectos objetivando a inclusao da pessoa com deficiencia. Nesse sentido, este trabalho destina-se a identificar quais os marcos juridicos em favor da pessoa com deficiencia apos a promulgacao da Constituicao Federal de 1988, sendo que para desenvolvimento do estudo sera utilizado o metodo de pesquisa bibliografico. Num primeiro momento, abordar-se-a a busca pela terminologia adotada para se referir a pessoa com deficiencia, seguida pela analise da pessoa com deficiencia na Constituicao da Republica Federativa de 1988 a partir de um breve historico da pessoa com deficiencia nas constituicoes antecedentes. Por fim, serao elencados os principais marcos juridicos em favor da pessoa com deficiencia apos a promulgacao da Constituicao Federal de 1988, quais sejam, a Lei no 7.853/1989, o Decreto no 3.298/1999, o Decreto no 7612/2011, ate a vigente a Lei no 13.146/2015 que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiencia. Palavras-chave : Pessoa com deficiencia, Politicas Publicas, Direitos Sociais |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | http://periodicos.unesc.net/AnaisDirH/article/download/4643/4242 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
