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Em que medida o SEBRAE pode ser caracterizado como uma instituição de assistência social para fins de fazer jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, C, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988?
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Silva, Daniel Castro |
| Copyright Year | 2014 |
| Abstract | RESUMO: Pesquisa dogmática realizada com a finalidade de verificar se o SEBRAE pode ser caracterizado como uma instituição de assistência social, para fins de gozar da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, c da Constituição Federal de 1988. Para tanto, analisa-se o conceito de assistência social e a possibilidade de enquadramento do SEBRAE como uma instituição de assistência social, a partir do exame de sua origem, natureza jurídica e finalidade institucional. A imunidade tributária e os requisitos constitucionais previstos no art. 150, inciso VI, c da Constituição Federal de 1988; os requisitos infraconstitucionais do art. 14, incisos I, II e III do Código Tributário Nacional, assim como a forma que a doutrina e a jurisprudência interpretam a regra constitucional de imunidade foram analisadas ao longo desta pesquisa com o objetivo de verificar se SEBRAE se subsume a regra imunizante em análise. O resultado da pesquisa evidencia que o SEBRAE é titular de um direito público subjetivo à imunidade tributária do art. 150, inciso VI, c da Constituição Federal de 1988, por se tratar de um serviço social autônomo, sem fins lucrativos, atuante na área de assistência social, em apoio às micro e pequenas empresas, que cumpre os requisitos constitucionais e os requisitos infraconstitucionais, previstos no art. 14, incisos I, II e III II do Código Tributário Nacional, para fruição e gozo da imunidade analisada, além de ter sido criado para auxiliar o Poder Público no atendimento aos mandamentos constitucionais previstos no art. 170, IX e art. 179, da Constituição Federal de 1988. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/bitstream/handle/123456789/1389/Artigo_DANIEL%20GIGANTE%20DE%20CASTRO%20DA%20COSTA%20E%20SILVA.pdf?isAllowed=y&sequence=1 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
