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A Constitucionalização Do Direito Civil E a Influência Do Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Nos Casos De Adoção À Brasileira
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Silva, Ticyanne Pereira Da Leitão, André Studart |
| Copyright Year | 2018 |
| Abstract | The present study deals with the Brazilian case of adoption or simulated adoption, which occurs when adopters do not follow the procedures required by law, registering the child of another in their own name. Such situation is considered to be illegal, since it does not meet the requirements for regular process of adoption. This article aims to analyze the constitutionalisation of civil law and the relevance of the constitutional principle of the human being dignity, theories applied in some cases of simulated adoption practice. It uses a bibliographic research method and the judgment analysis as a qualitative approach. Keywords/Palabras-claves/Mots-clés: Adoption, brazilian cases of adoption, constitutionalisation of the civil law, human being dignity, best interest of the child and adolescent principle. 1 Mestranda em Direito Acadêmico na Unichristus, Pós-Graduanda em Direito do Trabalho e Processo Trabalhista pela Unichristus, Bacharel em Direito pela Unichristus, Licenciatura em Letras pela UFC. Email: ticyps@hotmail.com 2 Mestre e Doutor em Direito pela PUC-SP. Professor do Programa de Pós-Graduação stricto sensu da Unichristus. Procurador Federal. Email: andrestudart@hotmail.com Ticyanne Pereira da Silva & Andre Studart Leitão Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva | e-ISSN: 2526-0243 | Salvador | v. 4 | n. 1 | p. 1 – 17 | Jan/Jun. 2018 2 INTRODUÇÃO O instituto jurídico da adoção se caracteriza por ser uma modalidade de família substituta, juntamente com a tutela e a guarda, voltada para dar uma família a uma criança ou adolescente, de forma definitiva, que se encontra desamparado emocional, financeira e moralmente. A Lei da Adoção, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem normas procedimentais para o deferimento do pleito de adoção. Apesar da previsão, muitas vezes, os adotantes optam pela adoção à brasileira ou adoção simulada, situação que ocorre quando os adotantes decidem registrar o filho de outrem em nome próprio, ou seja, na ilegalidade, pois não cumprem os procedimentos exigidos por Lei para o regular processo de adoção. Diante dos inúmeros casos de adoção simulada no Brasil, as decisões judiciais têm se posicionado de maneira diversa, ora regularizando a adoção, ora indeferindo o pedido, a depender do caso. Tendo em vista tal aspecto, o objetivo do presente trabalho é analisar a constitucionalização do direito civil e a relevância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana decorrente da prática da adoção simulada. A metodologia deste trabalho tem uma abordagem qualitativa acerca do material bibliográfico utilizado. Além disso, cumpre salientar que o trabalho analisa dois julgados, um que deferiu o pedido de adoção que ocorreu de modo irregular e outro que indeferiu, com a finalidade de aplicar as teorias que ajudaram a fundamentar a discussão. Em um primeiro momento, serão apresentados o conceito e o procedimento do instituto jurídico da adoção. Em seguida, analisa-se a constitucionalização do direito civil, bem como a importância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, fundamento da Carta Magna, previsto no inciso III, art. 1o3. Após o aporte teórico, passa-se à análise das decisões judiciais selecionadas que envolvem o pleito irregular da adoção. |
| Starting Page | 1 |
| Ending Page | 1 |
| Page Count | 1 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2018.v4i1.4181 |
| Volume Number | 4 |
| Alternate Webpage(s) | http://www.indexlaw.org/index.php/direitocivil/article/viewFile/4181/pdf |
| Alternate Webpage(s) | https://doi.org/10.26668/indexlawjournals%2F2526-0243%2F2018.v4i1.4181 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
