Loading...
Please wait, while we are loading the content...
Similar Documents
Repercussão dos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro: Aplicação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos no caso "Guerrilha do Araguaia"
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Tavares, Priscila Barboza |
| Copyright Year | 2014 |
| Abstract | DOI http://dx.doi.org/10.12957/cosmopolitan.2014.11925 O gradativo aumento do reconhecimento dos direitos humanos repercute, na mesma proporcao, no Direito Internacional, principalmente no que se refere aos tribunais internacionais no exercicio de suas competencias. Esse estudo foi realizado com o escopo de investigar a efetividade da sentenca proferida pela Corte Internacional de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros , conhecido como “Guerrilha do Araguaia”, no Brasil. Para tanto, realizou-se a descricao do caso para analisar as implicacoes no direito interno das obrigacoes, medidas de reparacao e indenizacoes impostas e qual a repercussao pratica do cumprimento da sentenca pelo Brasil. Nesse estudo sobressaltam-se as dificuldades de cumprimento das obrigacoes de fazer impostas frente a soberania do pais condenado, relevando-se, por outro lado, a crescente importância do julgado no sistema interamericano com a consolidacao de um entendimento normativo que produz, progressivamente, um efeito pedagogico dentro do sistema. |
| Starting Page | 56 |
| Ending Page | 72 |
| Page Count | 17 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.12957/cosmopolitan.2014.11925 |
| Volume Number | 2 |
| Alternate Webpage(s) | https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdcuerj/article/download/11925/11455 |
| Alternate Webpage(s) | https://doi.org/10.12957/cosmopolitan.2014.11925 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
