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Tratados Internacionais E O Princípio Da Presunção Da Inocência: Uma Reflexão Sobre Suas Influências No Ordenamento Jurídico Brasileiro
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Silva, Guilherme Gomes Oliveira, Nathalia Alves De Dias, Eliotério Fachin |
| Copyright Year | 2018 |
| Abstract | O principio da presuncao de inocencia e um instituto previsto no artigo 5o, inciso LVII da Constituicao Federal de 1988. Refere-se a uma garantia processual atribuida ao acusado pela pratica de uma infracao penal, oferecendo-lhe a prerrogativa de nao ser considerado culpado ate que a sentenca penal condenatoria transite em julgado. Todavia, devido a sua importância, e reconhecido tambem em âmbito internacional. O Pacto de Sao Jose da Costa Rica preve em seu artigo 8o as garantias judiciais, reafirmando o direito de ser considerado inocente ate a comprovacao da culpa. Palavras-chave: Principio de Presuncao de Inocencia; Tratados Internacionais; Culpabilidade; Pacto de Sao Jose da Costa Rica; Direitos Humanos. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 7 |
| Alternate Webpage(s) | https://periodicosonline.uems.br/index.php/RJDSJ/article/download/3083/2393 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |