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O Direito Penal Do Inimigo Como Política Criminal Decorrente Da Sociedade Do Medo
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Oliveira, Giovana Aparecida De Cordeiro, Gustavo Henrique De Andrade |
| Copyright Year | 2018 |
| Abstract | RESUMO Uma das maiores preocupações que há na contemporaneidade, em especial, no Brasil, é voltada aos altos índices de criminalidade. Com efeito, neste cenário, a mídia, que tem um papel importante no campo político, social e econômico, explorando a fragilidade humana e estimulando a sensação de insegurança, intensificando aquilo que se conhece por sociedade do medo. Conduz-se os cidadãos a um estado de docilização frente ao poder soberano, sob a perspectiva de que todos os mecanismos devem ser direcionados a uma busca pela segurança e pela paz social. Diante disso, verifica-se um grande clamor popular para um Direito Penal punitivo, destinado a determinados indivíduos que, sob o status de exclusão, tornam-se sacrificáveis e destituídos da qualidade de ser humano. Verifica-se, ademais, que esse anseio defendido por significativa parcela da sociedade encontra respaldo na teoria do professor alemão Günther Jakobs, denominada de Direito Penal do Inimigo, que, conforme se demonstrará neste trabalho, é incompatível com a ordem jurídico-constitucional brasileira. Sustenta-se, assim, neste artigo que, para efetivamente ser alcançado um Estado seguro, imprescindível se faz a observância, a promoção e a ascensão dos direitos fundamentais, conquistados ao longo da história, tendo por essencial, o respeito à dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil. PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal do Inimigo. Sociedade do Medo. Mídia. Garantias Fundamentais. Segurança. |
| Starting Page | 336 |
| Ending Page | 348 |
| Page Count | 13 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 11 |
| Alternate Webpage(s) | http://www.revista.univem.edu.br/REGRAD/article/download/2644/739 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
