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Políticas Públicas E Ordenamento Jurídico No Combate Ao Racismo No Brasil
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Castro, Alexandre De Silva, Ana Amélia Dias Da |
| Copyright Year | 2016 |
| Abstract | Apesar de o Brasil ser signatario de tratados internacionais com o compromisso de combater o racismo em todas as suas formas de manifestacao, a pratica deste crime e um problema atual a vitimizar, nao so etnias de varios matizes, mas em particular os negros. A historia legislativa brasileira, na seara de politicas publicas no combate a este crime, culminou na Lei 7.716/89 que, apesar da sua promulgacao determinando punicao ao preconceito de raca e de cor, ainda presenciamos a violencia decorrente do racismo em desconformidade aos avancos e anseios da sociedade brasileira no sentido de promover a inclusao, a igualdade racial, o desenvolvimento social, educacional e economico para todos. Mediante revisao bibliografica a respeito da tematica, numa perspectiva historica, buscamos a compreensao das causas dessa ineficacia legal e sua impunidade, em especial no que diz respeito ao Instituto juridico em questao. Resultados apontam omissao do Estado com relacao ao aprimoramento e aplicacao dos principios e leis em defesa dos direitos da populacao negra brasileira, denunciando, assim, a dificuldade em rompermos com passado escravista brasileiro opressor, desembocando na falta de garantia da igualdade, do respeito e da dignidade para todos os brasileiros. |
| Starting Page | 38 |
| Ending Page | 62 |
| Page Count | 25 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.33027/2447-780x.2016.v2.n1.03.p38 |
| Volume Number | 2 |
| Alternate Webpage(s) | http://www2.marilia.unesp.br/revistas/index.php/RIPPMAR/article/download/6276/4153 |
| Alternate Webpage(s) | https://doi.org/10.33027/2447-780x.2016.v2.n1.03.p38 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
