Loading...
Please wait, while we are loading the content...
A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O DIREITO PENAL DO AUTOR: Uma Análise Do HC 123.108 do STF
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Murilha, Marina Pierangelli |
| Copyright Year | 2018 |
| Abstract | O principio da insignificância pode ser visto como um dos meios de manter o direito penal minimo, e que intervem apenas nas condutas que lesam os bens juridicos tidos como mais importantes para o ordenamento juridico e a sociedade. Essa protecao e um dos meios de trazer a seguranca juridica ao ordenamento juridico e aplicacao das leis. E nessa discussao que se insere o julgamento do Habeas Corpus 123.108 do Supremo Tribunal Federal, em 2015. Nesse julgamento, na plenaria daquela corte, houve uma mudanca acerca do entendimento jurisprudencial a respeito do principio da insignificância, que culminou em uma analise pessoal do autor da conduta, fazendo prevalecer um direito penal de autor. Esse direito penal de autor se manifesta no entendimento dos ministros de que a aplicacao do principio da depende da analise do agente e de sua periculosidade. O entendimento que prevaleceu no julgado pode ser entendido como uma lesao a seguranca juridica e ao principio da intervencao minima. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | http://repositorio.ufla.br/jspui/bitstream/1/31404/1/Marina%20Pierangelli%20Murilha%20-%20TCC.pdf |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
