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Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: O Caso Samarco
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Domingos, Anderson Do N. Almeida, Luiz M. Freitas, Pedro De Avelar, Kátia Eliane Santos Miranda, Maria Geralda De Friede, Reis |
| Copyright Year | 2017 |
| Abstract | O presente trabalho tem como escopo debater acerca da responsabilidade criminal da pessoa jurídica. Buscar-se-á fazer um histórico acerca da matéria, adentrando a análise do início da tutela do direito ambiental, com o intuito de verificar a responsabilização penal de empresas, em solo brasileiro, que exploram recursos ambientais. Observar-se-á ainda a evolução dos Tribunais Pátrios quanto às decisões referentes à coletividade. Por fim, serão analisados os delitos penais imputados ao consórcio Samarco, em razão do rompimento da barragem do Fundão em Mariana, Brasil. Para tanto, foram pesquisados a legislação ambiental vigente, a doutrina e a jurisprudência e, ainda, os indícios relatados nos elementos de investigação contra tal consórcio. Palavras-chave: Pessoa jurídica. Direito ambiental. Responsabilidade criminal. Delitos Penais. ABSTRACT: |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 38 |
| Alternate Webpage(s) | http://www.revistaespacios.com/a17v38n06/a17v38n06p31.pdf |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
