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Prioridade Alocativa Da Educação No Ciclo Orçamentário E Controle Do Cumprimento De Metas E Estratégias Do Plano Nacional De Educação
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Pinto, Élida Graziane |
| Copyright Year | 2018 |
| Abstract | A Constituicao da Republica de 1988 (CR/88) assegurou como direito fundamental a aplicacao minima em educacao, seja na manutencao e desenvolvimento do ensino, seja nas transferencias voluntarias ou na contribuicao social do salarioeducacao. A pretexto do contingente de ajuste fiscal e da queda significativa do Produto Interno Bruto (PIB) nos ultimos anos, verifica-se um grave e deficitario panorama de descumprimento aos preceitos constitucionais e legais com relacao a destinacao dos recursos publicos para a educacao. Este artigo destaca as medidas adotadas pela Associacao dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelo Ministerio Publico de Contas (MPC), nas hipoteses de caso concreto e de constatacao dessas irregularidades, que, mediante esforcos conjuntos, resultaram na Recomendacao CNPGC n. 1/2016 e na Resolucao Atricon n. 3/2015, visando conter as omissoes e os impasses e, ainda, responsabilizar os gestores pela ma ou ineficiente gestao dos recursos de manutencao e desenvolvimento do ensino e do Fundeb. O estudo aponta que o sistema de controle externo brasileiro precisa, de forma desafiadora, aprimorar a fiscalizacao quanto ao cumprimento da universalizacao da educacao basica, a equalizacao de oportunidades educacionais, o padrao minimo de qualidade do ensino e garantir politicas publicas educacionais efetivas, em todos os niveis da Federacao, de forma a proteger esse direito prioritario, em conformidade com as metas e as estrategias do Plano Nacional de Educacao. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 36 |
| Alternate Webpage(s) | https://revista.tce.mg.gov.br/revista/index.php/TCEMG/article/download/350/388 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
