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Políticas Públicas, Desenho Institucional E Estrutura Normativa Dos Conselhos Gestores De Saúde No Brasil
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Silva, Edson A. Passador, Cláudia Souza |
| Copyright Year | 2019 |
| Abstract | As discussoes acerca de um futuro da democracia tem se aproximado, cada dia mais, de um modelo cuja participacao da sociedade se faz cada vez mais presente nas decisoes sobre o bem comum. Assim, os processos decisorios que se faziam apenas pelos membros eleitos, passaram a ser realizados tambem por Conselhos Gestores de Politicas Publicas. Os conselhos gestores se legitimaram, em grande escala, a partir da vigencia da Constituicao Federal de 1988 que permitiu a participacao da sociedade civil nas decisoes e planejamento de politicas publicas, sendo um dos precursores deste novo modelo democratico os Conselhos de Saude. Em tese, os conselhos sao espacos para expressao, representacao e participacao com potencial para transformacao politico-social. Em relacao ao modelo democratico, os Conselhos de Politicas Publicas se aproximam dos conceitos de democracia deliberativa que tem como principio a tomada de decisao por meio do discurso dos envolvidos com questoes relacionadas tanto ao Estado quanto a sociedade, onde deve existir a igualdade entre todos, publicidade e simetria das informacoes, bem como a nao tirania. Com o intuito de melhor conhecer estes aspectos, particularmente o aspecto institucional-legal, que possibilitaram a formacao deste espaco democratico enquanto mecanismo de transparencia, fiscalizacao e controle social, que sao os Conselhos Gestores de Politicas Publicas, este artigo teve como objetivo central conhecer como se deu a construcao deste espaco para o setor da saude, assim como do modelo democratico adotado e praticado institucionalmente. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 15 |
| Alternate Webpage(s) | https://www.rbgdr.net/revista/index.php/rbgdr/article/download/5266/881 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
