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O Sistema De Precedentes Judiciais: Aspectos Controvertidos De Sua Aplicação No Atual Código De Processo Civil E O Prenúncio De Mudança De Racionalidade No Uso De Julgados
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Marcato, Gisele Caversan Beltrami Mora, Lucas Del |
| Copyright Year | 2017 |
| Abstract | A presente pesquisa tem por objetivo abordar o sistema de precedentes judiciais e sua aplicabilidade no sistema jurisdicional brasileiro, bem como a sua eficacia em sede da Teoria das decisoes judiciais, sob o vies da analise da argumentacao juridica como procedimento racional. Nos tempos atuais o stare decisis tem sido introduzido de forma gradativa no sistema processual civil, isso de da pela aproximacao da tradicao common law a civil law, antes localizados em extremos opostos. Trata-se de uma doutrina com nuances que exigem do operador algumas tecnicas imprescindiveis para sua aplicacao. Assim, cada vez mais, tem aumentado a relevância dos precedentes no cenario juridico. Imprescindivel, ainda, e a utilizacao de cautela ao aplica-los, sem que sejam ignorados fatores importantes que os orbita, tais como: os direitos fundamentais, as normas constitucionais e o Estado Democratico de Direito e a arbitrariedade estatal, para tanto ira se expor alguns pontos controvertidos da teoria dos precedentes como uma tendencia processual, alem de concentrar-se na analise da decisao judicial como produto de um processo racional e sua relacao com o sistema de precedentes. DOI: 10.12957/redp.2017.29288 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.12957/redp.2017.29288 |
| Volume Number | 18 |
| Alternate Webpage(s) | https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/download/29288/22425 |
| Alternate Webpage(s) | https://doi.org/10.12957/redp.2017.29288 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
