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A Possibilidade de Revisão do Mérito do Ato Administrativo Discricionário Frente aos Princípios Constitucionais
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Aguado, Juventino De Castro Vicente, Maysa Caliman |
| Copyright Year | 2016 |
| Abstract | O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de revisão do mérito dos atos administrativos discricionários pelo poder Judiciário frente aos princípios constitucionais. Estes atos apresentam elementos não regrados no ordenamento jurídico, dependentes do juízo de conveniência e oportunidade do administrador público. Esses elementos são denominados mérito do ato administrativo. Antes, detentor de ampla liberdade, por não estar regrado em lei, atualmente ele sofre mais limitações, ao ter de observar os princípios do Direito, especialmente aqueles elencados na Constituição Federal, em seu artigo 37. Em consequencia, amplia-se a possibilidade de controle jurisdicional. O Poder Judiciário passa a exercer um controle de juridicidade da Administração como um todo, inclusive do mérito administrativo, desde que devidamente provocado pelos legitimados e respeitado os limites impostos pela própria Constituição. Em um Estado Democrático de Direito, esse controle jurisdicional do ato administrativo faz-se necessário para que possa haver o fiel cumprimento dos objetivos constitucionais previstos à República. Para o desenvolvimento da pesquisa utilizamos a metodologia analítico-dedutiva, valendo-se de livros, revistas científicas, artigos publicados em sites da internet, legislação ordinária, Constituição Federal e jurisprudência. |
| Starting Page | 243 |
| Ending Page | 258 |
| Page Count | 16 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.21902/2526-0073/2015.v1i2.211 |
| Volume Number | 1 |
| Alternate Webpage(s) | http://indexlaw.org/index.php/rdagp/article/download/211/pdf |
| Alternate Webpage(s) | https://doi.org/10.21902/2526-0073%2F2015.v1i2.211 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
