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Devido processo legal: estado de inocência como garantia fundamental no processo administrativo sancionador brasileiro
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Albernaz, Jorge Luiz Morales |
| Copyright Year | 2014 |
| Abstract | ................................................................................................................ 9 INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 6 I – DEVIDO PROCESSO LEGAL E OS ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: PRINCÍPIOS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVOS E A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ....................... 9 1 PRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO ADMINISTRATIVO .............................. 9 2 A PROCESSUALIDADE COMO GARANTIA FUNDAMENTAL ........................ 10 3 APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ABERTURA MATERIAL DO CATÁLOGO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR BRASILEIRO ........................... 13 4 PRINCÍPIOS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVOS .......................................... 17 4.1 Princípios Processuais Formais .................................................................... 17 4.1.1 Princípio da legalidade ............................................................................ 17 4.1.2 Princípio da Motivação dos Atos Administrativos .................................... 20 4.1.3 Garantia de defesa técnica no processo administrativo .......................... 21 4.1.4 Princípio do Informalismo ........................................................................ 22 4.1.5 Princípio da Oficialidade .......................................................................... 23 4.1.6 Princípio da verdade material .................................................................. 26 4.1.7 Outros princípios processuais formais ..................................................... 28 4.2 Princípios Processuais Materiais ................................................................... 30 4.2.1 Princípio da Impessoalidade ................................................................... 30 4.2.2 Princípio da Individualização da Sanção ................................................. 31 4.2.3 Princípio da Razoabilidade ...................................................................... 33 5 OS ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO – A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE ......................................................................................................... 34 5.1 Definição de presunção de legitimidade ........................................................ 34 5.2 Presunção de legitimidade e ônus probatório ............................................... 36 II – CIÊNCIA DO DIREITO, INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E O PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA DO CIDADÃO ................................ 42 1 O DIREITO ENQUANTO CIÊNCIA ..................................................................... 42 2 IDENTIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES DA CIÊNCIA DO DIREITO .......................... 48 2.1 Função Hermêutica ....................................................................................... 49 2.1.1 As diversas técnicas de hermenêutica jurídica e a ductilidade constitucional ....................................................................................................... 51 2.2 Função Sistêmica .......................................................................................... 58 2.3 Função Criptonormativa ................................................................................ 61 3 INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS .................................. 66 3.1 Limites à ponderação dos direitos e garantias fundamentais ........................ 69 4 O PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA DO CIDADÃO ............................. 73 4.1 Antecedentes históricos ................................................................................ 76 4.2 O princípio do estado de inocência no ordenamento brasileiro. .................... 81 4.3 O status jurídico do Pacto de São José da Costa Rica ................................. 85 4.4 A questão terminológica ................................................................................ 92 III – O PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA COMO GARANTIA FUNDAMENTAL APLICÁVEL AO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR BRASILEIRO ................................................................................ 96 1 DEVIDO PROCESSO LEGAL, HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E A NECESSIDADE DE RELEITURA DO PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA .. 96 2 INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, O MÉTODO DA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS E A LIMITAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS FRENTE AOS ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ...................................................... 112 3 A EVOLUÇÃO DA APLICAÇÃO DO ESTADO DE INOCÊNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR BRASILEIRO .............................................. 121 3.1 Pareceres da Advocacia Geral da União sobre o tema ............................... 122 3.2 A evolução da produção jurisprudencial brasileira ...................................... 124 CONCLUSÃO ......................................................................................................... 132 REFERÊNCIAS ....................................................................................................... 134 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.14393/ufu.di.2019.603 |
| Alternate Webpage(s) | https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/24314/3/DevidoProcessoLegal.pdf |
| Alternate Webpage(s) | https://doi.org/10.14393/ufu.di.2019.603 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
