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Da Prescritibilidade Das Ações De Ressarcimento Ao Erário Decorrentes De Ato De Improbidade: Análise Sistêmica Sob a Ótica De Aplicação Do Princípio Da Segurança Jurídica
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Pereira, Alessandro Tiesca |
| Copyright Year | 2017 |
| Abstract | A tese de imprescritibilidade das acoes de ressarcimento oriundas de atos de improbidade tem causado indignacao e muita divergencia tanto no cenario academico quanto no juridico-profissional, principalmente pela essencia do Estado brasileiro, firmada nos ideais de legalidade e impessoalidade, como forma de assegurar o fortalecimento das instituicoes juridicas e, por fim, garantir a efetividade do Processo Democratico de Direito. O presente trabalho se foca exatamente no estudo sistemico do § 5o do art. 37 da Constituicao Federal, seja para saber, de acordo com uma analise hermeneutica, qual o alcance da norma, bem ainda parametrizar sua aplicabilidade em consonância com o principio da seguranca juridica, fundamental para que o Estado Democratico de Direito mantenha-se firme e solido. |
| Starting Page | 15391 |
| Ending Page | 15391 |
| Page Count | 1 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 2 |
| Alternate Webpage(s) | http://editora.unoesc.edu.br/index.php/apeusmo/article/download/15391/8312 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
