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Audiência De Custódia: a Criação De Um Processo Penal Mais Justo No Brasil
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Oliveira, Jacqueline Nowaczyk De |
| Copyright Year | 2018 |
| Abstract | O Brasil apresenta um quadro de superlotacao em seu sistema prisional. O detento sedepara com inumeras violacoes de direitos humanos e situacoes degradantes. Assim,surge a audiencia de custodia que permite a apresentacao do preso logo apos a prisao emflagrante diante da autoridade juridica para a realizacao da mesma. Assim, o objetivo dopresente trabalho de pesquisa e apresentar um conceito geral de audiencia de custodia,bem como, a sua previsao normativa, recepcao no ordenamento patrio abarcando ospontos positivos e negativos e, por fim, elucidar acerca do Projeto de Audiencia deCustodia proposto pelo CNJ e pela PLS 554 de 2011. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | https://www.publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/conabipodihu/article/download/9348/7947 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |