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Audiência de custódia no Brasil e os desafios de sua implantação
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Gonçalves, Fernando M. |
| Copyright Year | 2017 |
| Abstract | Neste trabalho pretendeu-se esmiucar o tema da audiencia de custodia com foco nos desafios para sua efetiva implementacao no Brasil. Para tanto, abordou-se, inicialmente, a evolucao dos direitos humanos, mormente a liberdade, integridade fisica e vida, frente aos arbitrios estatais, ate alcar a fase do direito internacional que concebeu standards de protecao aos mesmos direitos. Destacou-se, nesse passo, o periodo das guerras mundiais como eventos determinantes ao soerguimento de freios ao poder dos Estados-nacoes. Assim, atingiu-se a epoca do Direito Humanitario que culminou, entre outros, no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Politicos e, principalmente, na Convencao Americana de Direitos Humanos, tambem conhecida como Pacto de Sao Jose da Costa Rica. Estes dois ultimos, e outros tratados, contemplaram expressamente a audiencia de custodia com tenues diferenciacoes de previsao, as quais foram pontuadas e discutidas. A seguir, foram debatidas as caracteristicas estruturais da audiencia de custodia, mais precisamente definicao, natureza juridica, principios, finalidades, vedacoes e o significado da expressao “sem demora”. Nesse pormenor, rememorou-se que o Brasil ja previa controle da cautelaridade processual e mecanismo para refrear eventual abuso no ato da captura, qual seja, a conversao da mera detencao em auto de prisao em flagrante delito, tarefa de indole jurisdicional delegada a autoridade policial desde tempos remotos na historia juridica brasileira. Apos, passou-se aos desafios superados no transcorrer na ardua missao de viabilizar, na pratica, a audiencia de custodia em solo patrio. Delineou-se, portanto, o inicio das atividades do chamado Projeto “Audiencia de Custodia”, lancado em 6 de fevereiro de 2015, a partir de convenio envolvendo, no âmbito federal, Conselho Nacional de Justica e Ministerio da Justica e, no âmbito estadual de Sao Paulo, Ministerio Publico, Tribunal de Justica, Governo do Estado, Defensoria Publica e OAB. O projeto foi bem sucedido, logrando plena instalacao em 14 de outubro de 2015, com a assinatura do termo de adesao respectivo pelo Tribunal de Justica e Governo Distrital de Brasilia. Por fim, colacionaram-se dados estatisticos relacionados a audiencia de custodia, mormente quantitativo imbricado ao custo do preso provisorio para o sistema penitenciario brasileiro, de modo a tentar comprovar sua sustentabilidade economico-financeira e qualificar essa eminente politica publica como fato inexoravel e salutar ao desenvolvimento da Justica Criminal. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | http://tede.mackenzie.br/jspui/bitstream/tede/3332/5/Fernardo%20David%20de%20Melo%20Gon%C3%A7alves.pdf |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
