NDLI: A Violência Sexual Contra Crianças E Adolescentes No Brasil: Da Proteção Jurídica as Políticas Públicas

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A Violência Sexual Contra Crianças E Adolescentes No Brasil: Da Proteção Jurídica as Políticas Públicas

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Jesus, Ana Paula Moreira, Rafael B.
Copyright Year	2015
Abstract	A presente pesquisa trata sobre as diversas formas de violencia sexual contra criancas e adolescentes que ocorrem no Brasil contemporâneo. No presente estudo se analisara a protecao juridica internacional de direitos da crianca e do adolescente contra a exploracao sexual, que se encontra prevista na Convencao sobre os Direitos da Crianca da Organizacao das Nacoes Unidas – ONU, ratificada pelo Brasil em 1990, bem como a protecao juridica com tal finalidade em âmbito nacional, prevista, principalmente, no artigo 227 da Constituicao Federal e em diversos artigos do Estatuto da Crianca e do Adolescente, se expondo sobre a teoria a protecao integral e sobre a diversidade de direitos que faz jus toda crianca e o adolescente como sujeito de direitos. A criminalizacao de condutas relacionadas a violencia sexual durante a infância tambem sera objeto do presente estudo, se demonstrando a possibilidade de punicao criminal aos violentadores sexuais. Buscar-se-a expor dados sobre o atual panorama de violencia sexual durante a infância, evidenciando o papel das politicas publicas no seu enfrentamento de forma articulada e descentralizada. Considerando que a exploracao sexual durante a infância e um problema que traz diversas consequencias ao desenvolvimento integral de criancas e adolescentes, como ocorre o enfrentamento a violencia sexual contra criancas e adolescentes no Brasil? Assim, em suma, se ira verificar a protecao juridica nacional e internacional de direitos da crianca e do adolescente, a situacao da violencia sexual contra criancas e adolescentes no Brasil e as politicas publicas de enfrentamento a violencia sexual, bem como de garantia de direitos humanos.
File Format	PDF HTM / HTML
Alternate Webpage(s)	https://online.unisc.br/acadnet/anais/index.php/sidspp/article/download/13166/2249
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article

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