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A EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL: A proteção jurídica no contexto teórico da proteção integral
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Barbosa, Andrieli Da Costa Moreira, Rafael |
| Copyright Year | 2018 |
| Abstract | Introducao: A exploracao sexual comercial contra criancas e adolescentes e um problema contemporâneo que vem trazendo consequencias negativas para o desenvolvimento integral durante o periodo da infância. Para sua configuracao, sao consideradas quaisquer atividades de cunho sexual realizada com criancas e adolescentes mediante uma contraprestacao financeira. O problema que baseou a pesquisa foi: “Como se desenvolveu a construcao da protecao juridica para o enfrentamento a exploracao sexual comercial de criancas e adolescentes no Brasil?” Objetivo: Analisar como se consolidou a protecao juridica contra a exploracao sexual comercial de criancas e adolescentes no contexto da teoria da protecao integral. Metodologia: O metodo de abordagem foi o dedutivo, utilizando da tecnica de pesquisa bibliografica, com base em livros e artigos cientificos Resultados: A exploracao sexual comercial contra criancas e adolescentes e considerada uma forma de trabalho infantil que gera impactos negativos para o desenvolvimento humano, devendo ser enfrentada utilizando de acoes e estrategias interdisciplinares e articuladas no ambiente municipal. O primeiro passo para o efetivo enfrentamento a tais praticas, e a consolidacao de efetiva protecao juridica. Para tanto, o Brasil ratificou a Convencao sobre Direitos da Crianca da Organizacao das Nacoes Unidas e as Convencoes 138 e 182 da Organizacao Internacional do Trabalho, que tratam, respectivamente, da idade minima para se iniciar a trabalhar e do enfrentamento das piores formas de trabalho infantil. Neste sentido, o pais constitucionalizou direitos da crianca e do adolescente na Constituicao da Republica Federativa do Brasil em 1988, mais especificamente nos artigos 7o e 227, assim como promulgou o Estatuto da Crianca e do Adolescente em 1990. Todos os dispositivos juridicos abordados, que foram tutelados pelo Estado brasileiro, trouxeram direitos humanos e fundamentais a criancas e adolescentes, instituindo-se, neste contexto, a teoria da protecao integral. Conclusao: Dessa forma, o Brasil consolidou, por meio da teoria da protecao integral, efetiva protecao juridica aos direitos de criancas e adolescentes, que visam, dentre outros objetivos, enfrentar a violencia decorrente da exploracao sexual comercial e restituir direitos que sao violados nessas atividades. Portanto, existe base juridica consolidada contra a exploracao sexual comercial, havendo necessidade de aperfeicoamento dos mecanismos relacionados a politicas publicas para efetivar a protecao juridica de forma universalizada. |
| Starting Page | 234 |
| Ending Page | 234 |
| Page Count | 1 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | http://trabalhos.congrega.urcamp.edu.br/index.php/14mic/article/download/1789/1705 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
