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Desafios Do Controle De Constitucionalidade Das Políticas Públicas E O Caso Do Programa Mais Médicos - 33.1
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Gaspardo, Murilo Andrade, Cauê Ramos |
| Copyright Year | 2017 |
| Abstract | A constitucionalização das sociedades à luz do paradigma neoconstitucionalista projetou sobre a atuação judicial uma série de expectativas e desafios acerca da revitalização do processo democrático, dentre os quais pode ser enquadrada a sua participação, por meio da revisão judicial, no processo de controle das políticas públicas. O manejo dessas pretensões, por sua vez, impõe ao Judiciário a necessidade de adaptar a sua forma de atuação às particularidades deste objeto visto pela ótica jurídica. O presente trabalho tem como objetivo inserir-se neste debate para indicar alguns sentidos da maneira em que as políticas públicas pressionam as limitações da atuação tradicional do Judiciário, especificamente no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade. A partir disso, buscará ponderar como essa interação pode ser percebida no caso específico das ADI n. 5.035 e n. 5.037, que questionam a constitucionalidade do “Programa Mais Médicos”. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | https://www.fdsm.edu.br/adm/artigos/c295c0e6875d617ff981b4644067da2b.pdf |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
