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Processo E Procedimento: Competência Legislativa Na Constituição Federal De 1988
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Seleghim, Ariane Duarte |
| Copyright Year | 2011 |
| Abstract | A forma de Estado diz respeito a estrutura organizacional a ser adotada pelos estados para delimitar a distribuicao do poder e da soberania diante do espaco territorial. O Brasil, escolheu como forma de governo o Federalismo, colocando tal forma de Estado, inclusive, como clausula petrea na Carta Magna. Isso porque, Federacao significa a forma de Estado, o modo como se da a distribuicao espacial do poder politico. Nesse tipo de organizacao, em lugar de existir um unico centro de poder, existem dois: o central e o federado. A forma federativa de Estado procura conciliar o respeito a diversidade de cada entidade politica com elementos de unidade indispensaveis a preservacao da soberania e da integridade nacionais. Existe um poder nacional (que e a soma do poder federal com o federado), um poder federal (titularizado pela Uniao) , e um poder federado (Estados-membros e Municipios). 1 Estado Federal e aquele que se de organiza a partir de um pacto entre os estados membros, onde se comprometem a ceder sua soberania para um governo central que se responsabilizara pela seguranca nacional. Para tanto, do governo central deve emanar uma constituicao rigida, que distribua a competencia entre os Estados autonomos, possibilitando com isso uma estabilidade institucional, promovendo assim a descentralizacao politica. A caracteristica da reparticao de competencias e a principal, pois traduz a essencia do pensamento federalista. 1 BARROSO, Luis Roberto. Direito Constitucional Contemporâneo. Sao Paulo: saraiva. 2009. P 171. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 1 |
| Alternate Webpage(s) | https://ojs.franca.unesp.br/index.php/cardernopesquisa/article/download/197/241 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
