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Formação de professores do ensino fundamental em políticas de atendimento a crianças e adolescentes: o eca em questão
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Fonseca, Débora Cristina Carvalho, Maria Bernadete Sarti Da Silva |
| Copyright Year | 2011 |
| Abstract | O artigo 227 da Constituição Federal (Brasil,1988) elenca direitos de crianças e adolescentes que foram regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990) -, o qual, em seu livro I traz a declaração detalhada destes direitos e em seu livro II, trata dos mecanismos de viabilização dos mesmos, isto é, a maneira como podem ser garantidos. O Estatuto da Criança e do Adolescente adotou a doutrina da proteção integral que tem como alicerce a convicção de que crianças e adolescentes são credores de direitos próprios e especiais e que, em razão de sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento, estão a necessitar de uma proteção especializada, diferenciada, integral. Sob a vigência do ECA, as crianças e adolescentes brasileiros passam a ter na lei uma salvaguarda de seus direitos, uma vez que a doutrina da proteção integral parte do entendimento de que todas as crianças e adolescentes e não apenas aqueles em ‘situação irregular’ são sujeitos de direitos, em condições especiais de desenvolvimento e, consequentemente, merecedores de atenção integral. (Eca, 1990; Cury e Mendes, 1996) Esta nova forma de compreender o lugar social das crianças e dos adolescentes, por sua vez, tem demandado da sociedade a institucionalização de novas formas de sociabilidade, caracterizadas pela mudança na orientação da conduta social em face à criança e ao adolescente; conduta esta pautada no reconhecimento dos mesmos como sujeitos de direitos aos quais a sociedade deve proteger e promover em toda e qualquer situação. Isto porque, a existência do direito em si não é garantia de sua efetivação, o que só se dá, segundo Telles (1999), por meio da construção de práticas relacionais mutuamente acordadas entre os indivíduos. |
| Starting Page | 4928 |
| Ending Page | 4937 |
| Page Count | 10 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | https://repositorio.unesp.br/bitstream/handle/11449/139728/ISSN2236-9708-2011-4928-4937.pdf?isAllowed=y&sequence=1 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
