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Há O Direito De Termos Armas De Fogo? Um Estudo Do Direito Fundamental À Segurança Através De Uma Análise Comparada Entre Brasile Os Estados Unidos Da América
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Carvalho, Gustavo F. De Filho, Éladio Rodrigues Silva Santos, Júlio Edstron Secundino |
| Copyright Year | 2018 |
| Abstract | Este artigo tem por objetivo avaliar como as leis de controle de armas recebem diferentes abordagens no tocante a sua relacao com o direito fundamental a seguranca no Brasil e nos Estados Unidos. A questao central e: O desarmamento civil e uma medida eficaz para assegurar ao individuo seu direito fundamental a seguranca? Uma sociedade desarmada esta mais protegida contra a acao de criminosos? A partir disso, o estudo se desenvolvera com analises de dados estatisticos e comparacoes, tanto no tocante a legislacao adotada em cada Estado, as celeumas constitucionais em cada pais, quanto no resultado pratico que tais politicas produziram. Far-se-a uso, tambem, de pesquisa bibliografica, para melhor esclarecimento de questoes relacionadas a correta interpretacao das normas juridicas apresentadas, com suporte doutrinario, bem como para a explicacao dos proprios dados estatisticos colhidos. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 3 |
| Alternate Webpage(s) | http://revista.fasf.edu.br/index.php/conecta/article/download/102/pdf |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |