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A atuação e desempenho do governo de Minas Gerais na consolidação e promoção da política de assistência social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Saporetti, Danielle Monteiro De Castro |
| Copyright Year | 2016 |
| Abstract | O objetivo principal da presente dissertacao foi um exame da capacidade do Governo de Minas Gerais no desenvolvimento e consolidacao da Politica de Assistencia Social frente as suas competencias constitucionais e legais. A Constituicao Federal de 1988 redefiniu o sistema federal brasileiro e reformulou todo o conjunto de politicas sociais, incluindo a assistencia social como um dos pilares da Seguridade Social. A descentralizacao foi estabelecida como nucleo estruturante do novo arranjo federativo, importando em uma redistribuicao de competencias, funcoes e recursos entre as unidades federadas. A implementacao da descentralizacao de politicas sociais no contexto de renascimento da federacao brasileira, nao e algo simples, pois depende de uma dificil compatibilizacao da autonomia dos entes, com a necessidade de coordenacao politica e interdependencia entre eles. No caso da assistencia social ha um desafio extra: o de se consolidar, efetivamente, como politica de responsabilidade publica. A existencia de competencias comuns alterou significativamente as relacoes intergovernamentais uma vez que, nessas areas, o exito na promocao das politicas publicas depende de constantes pactuacoes e colaboracoes entre os tres niveis de governo. Neste contexto, pretende-se uma verificacao das relacoes intergovernamentais estabelecidas no bojo do processo de descentralizacao e institucionalizacao da politica de assistencia social em Minas Gerais, focalizando no papel assumido pelo governo mineiro no enfrentamento conjunto da pobreza, vulnerabilidade e desigualdades, apos a estruturacao do Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS em 2005. Para tanto, foi realizado um estudo exploratorio sobre as assimetrias entre as regioes mineiras, a estrutura organizacional do orgao gestor estadual da assistencia social, a implantacao da rede regionalizada de servicos, a municipalizacao da politica atraves do processo de habilitacao dos municipios na gestao do SUAS e a expansao da rede de protecao social basica e especial em Minas Gerais. Analisamos, tambem, a sistematica do financiamento socioassistencial estadual (investimento de recursos proprios e transferencias a titulo de cofinanciamento) uma vez que, o esforco financeiro desprendido pelo ente federado exprime, claramente, as suas prioridades politicas. Os resultados apontam para fraca atuacao do Governo do Estado de Minas Gerais no estrito cumprimento de suas competencias, o que configura um fator determinante para que a politica de assistencia social mineira seja incapaz de enfrentar a pobreza sob uma perspectiva constitucional de cidadania social e de proporcionar maior grau de equidade e melhores condicoes de vida para seu povo. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | http://tede.fjp.mg.gov.br/bitstream/tede/362/2/FJP05-000397.pdf |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
