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A Complexidade Do Reconhecimento Da (in)capacidade Da Pessoa Com Deficiência No Direito Brasileiro: Da Codificação À Jurisprudência
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Both, Laura Jane Ribeiro Garbini Pinheiro, Rosalice Fidalgo |
| Copyright Year | 2017 |
| Abstract | A Lei Brasileira de Inclusao da Pessoa com Deficiencia ou Estatuto da Pessoa com Deficiencia (no 13.146/2015) trouxe uma ruptura na teoria das incapacidades do Codigo Civil, ao reconhecer a pessoa com deficiencia plenamente capaz para a pratica de atos da vida civil. Entretanto, e cabivel o questionamento sobre a aplicacao da regra a pessoa que nao possui qualquer discernimento, perguntando sobre o nao-reconhecimento de pessoas nesta condicao. Considerando tal configuracao, a proposta neste artigo e problematizar a complexidade da categoria do reconhecimento aplicada a pessoa com deficiencia em tres dimensoes: i) o percurso sociologico do reconhecimento da identidade ate a autonomia para que se compreenda a determinacao do componente relacional e social na conformacao do individuo; ii) a recepcao da capacidade e/ou incapacidade no escopo da codificacao para que seja demonstrada a dinâmica e o deslocamento das diversas formas de reconhecimento no campo juridico; iii) a pluralidade do reconhecimento das capacidades da pessoa com deficiencia na jurisprudencia. |
| Starting Page | 225 |
| Ending Page | 254 |
| Page Count | 30 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v22i21137 |
| Volume Number | 22 |
| Alternate Webpage(s) | http://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/download/1137/510 |
| Alternate Webpage(s) | https://doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v22i21137 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
