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A Legalidade Da Extração De Dados Em Celular Apreendido Na Investigação Criminal E Seu Uso Como Meio De Prova No Processo Frente Aos Direitos Fundamentais
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Brandão, Poliana Monteiro |
| Copyright Year | 2018 |
| Abstract | O presente trabalho tem como tema a Legalidade da Extracao de dados apreendidos na Investigacao criminal e seu uso como meio de prova no processo penal frente aos direitos fundamentais. Diante do tema proposto, pretende-se elaborar primeiramente uma analise geral a respeito da Lei de Interceptacao Telefonica e alguns pontos polemicos desta Lei que incidem no tema em questao. Analisada a mencionada Lei, necessario se faz um estudo a respeito da Cadeia de custodia da prova e como hoje ela e tratada no ordenamento juridico brasileiro, pois, para um bom entendimento do tema em questao e necessario que se entenda como e que se da ou que se deveria dar o caminho da prova durante a investigacao criminal. E de extrema importância o estudo a respeito da cadeia de custodia da prova pois e justamente nesta fase da persecucao penal que se podem evitar nulidades decorrentes muitas vezes de provas ilicitas, e isso e bem abordado no presente trabalho, pois para que haja correta legalidade das Interceptacoes a cadeia de Custodia nao pode ser violada. Findas as analises iniciais passamos entao ao foco principal do trabalho, a extracao de dados telefonicos, tema proposto com base no cresceste uso dos celulares “smartphones” que nos dias atuais nao se prendem apenas a ligacoes de voz, mas a uma variedade de comunicacao de dados. Com a modernizacao crescem tambem os meios pelos quais os criminosos se valem para manter comunicacoes e e justamente neste ponto que o trabalho vem abordar. Qual o limite em que a investigacao pode chegar na extracao de dados telefonicos? E possivel que o celular seja deflagrado durante o flagrante para verificar por exemplo, conversas do “whatsapp”? sao questoes que necessitam de uma analise baseada nos principios constitucionais, e limitada atraves dos direitos e garantias fundamentais, para que nao haja nenhuma violacao. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 35 |
| Alternate Webpage(s) | http://intertemas.toledoprudente.edu.br/index.php/Direito/article/download/6953/67646912 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
