NDLI: Controle dos Resultados na Ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal no Setor Estatal e o Papel da Contabilidade de Custos

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Controle dos Resultados na Ótica da Lei de Responsabilidade Fiscal no Setor Estatal e o Papel da Contabilidade de Custos

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Cruz, Flávio Figueiredo Da
Copyright Year	2000
Abstract	O presente trabalho trata da Lei de Responsabilidade Fiscal recentemente sancionada pelo governo federal e a sua opcao pelo controle de resultado centrado na contencao do deficit publico. Apresenta um instrumento simplificado para mensuracao mensal do desempenho para os Municipios, respeitando a divisao institucional e considerando caracteristicas proprias do exercicio efetivo do poder a partidario tipico desse tipo de ente estatal. Sao considerados limites de participacao de cada Secretaria fundamentados no efetivo recolhimento da receita orcamentaria e simuladas variadas hipoteses onde cada unidade gestora apresenta um desempenho diferenciado em relacao ao programado pela gerencia financeira municipal. Demonstra uma forma de acompanhamento para o controle dos limites de gastos com pessoal e reconducao do endividamento aos parâmetros impostos legalmente dentro de proposta de gerenciamento contido na Lei das Diretrizes Orcamentarias, defendendo a ideia de que o controle quadrimestral, bimestral e semestral nao vera alcancados o desempenho estabelecido como meta, caso despreze a divisao de poder e atribuicao interna das responsabilidades de cada Secretaria no processo geral. Faz, posteriormente uma demonstracao de que sem o conhecimento medio da composicao das tarefas, em cada atividade e com os custos identificados e mais simples a tomada de decisao e o enfrentamento da transparencia exigida pelo relatorio de gestao fiscal e as audiencias publicas sobre o desempenho.
File Format	PDF HTM / HTML
Alternate Webpage(s)	https://anaiscbc.emnuvens.com.br/anais/article/download/2980/2980
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article

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