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Lei De Responsabilidade Fiscal: Uma Análise Do Controle Dos Gastos Com Pessoal Na Prefeitura Municipal De Conceição Do Castelo – Es No Período De 2008 a 2016.
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Rodrigues, Carina Mariano, Farana De Oliveira Costa, Mônica De Oliveira Feitosa, Weven Da Silva Viana Da Fonseca Moura, Assuero Guerra De |
| Copyright Year | 2019 |
| Abstract | A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) surgiu da necessidade de regular as financas publicas com maior responsabilidade, agindo como um mecanismo de controle de gastos, estabelecendo limites e regras com o objetivo de manter o equilibrio das contas publicas. Desde sua promulgacao em 4 de maio de 2000, o poder executivo tem tido certa dificuldade em se manter dentro dos limites impostos por ela. Nesse contexto, o objetivo do trabalho e definir as dificuldades enfrentadas pela Prefeitura de Conceicao do Castelo – ES para cumprir os limites impostos pela LRF com gastos com pessoal e ainda assim manter seus servidores em seus postos de trabalho, com salarios em dia. O trabalho foi realizado por meio de pesquisa bibliografica, documentos como o RGF- Relatorio de Gestao Fiscal, Folha de Pagamento, Arrecadacao do Municipio e relatorios dos demonstrativos da Receita Corrente Liquida emitidos pela Prefeitura e tambem disponiveis no site do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, pesquisa descritiva e estudo de caso, onde sera realizada uma entrevista com o Secretario de Financas do municipio para saber quais as dificuldades enfrentadas pela prefeitura, quais medidas foram e estao sendo tomadas, e qual e a atual situacao do municipio. Com esta pesquisa pode-se concluir que a Prefeitura de Conceicao do Castelo tem trabalhado para estar sempre dentro dos limites impostos pela LRF, tomando medidas como reducao de gratificacoes e comissoes, nao reajuste salarial em sua totalidade de anos anteriores dos servidores nem aumento de salario, medidas estas que deixou os servidores em sua maioria insatisfeitos, porem com salarios em dia. Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal. Despesa com Pessoal. Controle dos gastos publicos. |
| Starting Page | 2 |
| Ending Page | 15 |
| Page Count | 14 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 9 |
| Alternate Webpage(s) | http://revistaopara.facape.br/article/download/221/170 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
