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Lei N° 13.465/2017: Análises E Reflexões Sobre Os Seus Impactos Na Política De Reforma Agrária Brasileira
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Neto, Geraldo Miranda Pinto Silva, Danielle Moreira |
| Copyright Year | 2018 |
| Abstract | O artigo tem o proposito de analisar a Lei no 13.465 de 2017, sancionada no governo de Michel Temer (PMDB), com o intuito de refletir sobre as principais acoes e impactos que a respectiva lei tras para a politica agricola, bem como suas consequencias aos povos do campo e camponeses que lutam pela terra. A metodologia utilizada para esta revisao de literatura e constituida de estudo bibliografico e documental com a abordagem qualitativa de investigacao e metodo de pesquisa indutivo. No primeiro topico, foi apresentado o conceito sobre reforma agraria, funcao social da terra e desapropriacao do imovel rural, mostrando duas injusticas nas desapropriacoes, comenta sobre os governos Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma em relacao a reforma agraria e traz a ideia de quao dificil e esta tarefa de mudar questoes estruturais conflitantes. O segundo topico traz algumas das mudancas legislativas ocasionadas com a promulgacao da lei no 13.465/17 e os posicionamentos dos principais atores sociais em favor e contrario ao governo Temer, apos a sancao da lei. No terceiro topico existe a apresentacao das ideias expostas em artigos e acoes ajuizadas no setor judiciario sobre os impactos sentidos apos a implantacao da lei. Atraves do estudo percebe que tal lei foi imposta pelo governo articulado com os interesses de setores ligados ao agronegocio e ao latifundio, gerando uma ampliacao do mercado de terra, da concentracao fundiaria e da grilagem de terras o que provoca um esvaziamento na politica de reforma agraria. |
| Starting Page | 1 |
| Ending Page | 20 |
| Page Count | 20 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.3749/revistacampjur.v6i1.231 |
| Volume Number | 6 |
| Alternate Webpage(s) | http://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/download/231/226 |
| Alternate Webpage(s) | https://doi.org/10.3749/revistacampjur.v6i1.231 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
