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Os impactos no processo de curatela com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Novo Código de Processo Civil
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Sirimarco, Letícia Ladeira |
| Copyright Year | 2018 |
| Abstract | Este trabalho tem como objetivo compreender os impactos no processo de curatela a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiencia e do novo Codigo de Processo Civil, analisando seus elementos processuais, principalmente as mudancas ocorridas na natureza juridica, na legitimidade ativa, na competencia, na peticao inicial, nos atos procedimentais e na sentenca de curatela. O estudo e resultado de um novo modelo social de deficiencia que prioriza a autonomia da pessoa com deficiencia e respeita seus direitos, vontades e preferencias na determinacao da curatela. A mera deficiencia nao mais e considerada um requisito para o cabimento da acao de curatela, devendo a incapacidade relativa recair somente sobre os interesses patrimoniais de quem estiver impossibilitado de externar vontade por causa transitoria ou permanente. Verifica-se, assim, uma nova funcao protetora do instituto na defesa da autonomia individual das pessoas com deficiencia, sobretudo no que tange aos atos existenciais. O trabalho, ainda, identifica a necessidade de harmonizacao das normas infraconstitucionais com os novos diplomas, a fim de assegurar igualdade de condicoes na participacao social as pessoas com deficiencia. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/10209/1/leticialadeirasirimarco.pdf |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
