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Análise Da Lei Do Estatuto Nacional Da Microempresa E Da Empresa De Pequeno Porte À Luz Da Análise Econômica Do Direito
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Filho, Luiz Alberto Prazeres |
| Copyright Year | 2013 |
| Abstract | O presente artigo tem a finalidade de analisar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte a partir da Analise Economica do Direito. Sob a perspectiva dessa teoria, este artigo busca averiguar se existe uma protecao da ME e EPP no ordenamento juridico brasileiro de acordo com os seus principios e fundamentos. Foi verificado que sob o enfoque da AED a lei nao protege como deveria a microempresario e o empresario de pequeno porte. E que apesar de haver um tratamento diferenciado no ordenamento brasileiro para eles, as normas constitucionais e infraconstitucionais nao conseguem obter efetividade, nao refletindo a realidade substancial do mercado. De tal modo, o encaminhamento do problema requer uma analise a partir do movimento de “Law e Economics” para que a teoria sirva de instrumento de efetividade das normas juridicas. A estrutura interna de uma organizacao e montada de acordo com o ambiente institucional (leis, conjunto de regras sociais e politicas), ou seja, as organizacoes sao influenciadas pelo direito. O ramo do direito responsavel pela regulacao das atividades das empresas e dos empresarios comerciais e o Direito Empresarial. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | https://revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/viewFile/2448/1795 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
