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A Aplicação Do Princípio Da Preservação Da Empresa À Luz Do Instituto Da Recuperação Judicial
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Vitola, Cássio Rozales Weisheimer, Evandro |
| Copyright Year | 2014 |
| Abstract | A Lei de Falencias preve que os dispositivos atinentes a recuperacao judicial devem ser interpretados em consonância com o principio da preservacao da empresa, tendo em conta a funcao social decorrente da atividade empresaria. Entretanto, por vezes, pode haver interesse divergente dos credores, que tambem merecem guarida da legislacao, ou mesmo a inviabilidade de recuperacao da empresa em crise, o que deve ser analisado pelo Poder Judiciario no caso concreto. Assim, e objetivo deste artigo examinar os limites da aplicacao do principio da preservacao da empresa em relacao a recuperacao judicial relacionado na Lei de Falencias, abordando o art. 47 da Lei no 11.101/2005. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de procedimento tecnico bibliografico e documental. Dessa forma, o estudo parte de um resgate evolutivo do direito empresarial, conceituando e classificando a empresa na legislacao patria. A seguir faz uma reflexao acerca dos fundamentos da manutencao da empresa, passando pelos principios que norteiam o ordenamento juridico e as funcoes sociais cumpridas pela atividade empresarial. Ao final, examina a aplicabilidade do principio da preservacao da empresa no instituto da recuperacao judicial, com foco nos limites do principio e na viabilidade da empresa recuperanda. Nesse sentido, conclui que, antes de aplicado o principio da manutencao da atividade empresaria, deve o caso concreto ser criteriosamente estudado em seus limites, alem da importância social que a empresa possui e a sua viabilidade economica diante da crise. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 6 |
| Alternate Webpage(s) | http://univates.br/revistas/index.php/destaques/article/download/396/388 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
