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O Direito Marítimo E a Questão Ambiental: Análise Acerca Dos Princípios Da Precaução E Do Poluidor Pagador Como Instrumentos De Efetividade Jurídica No Combate À Poluição Do Meio Ambiente Marinho.
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Martins, Rúbia |
| Copyright Year | 2014 |
| Abstract | O ramo do Direito Maritimo possui intensa relacao com a questao dapreservacao ambiental no que diz respeito ao meio ambiente maritimo. Este ramo do Direito configura-se como um dos mais normatizados da ciencia juridica. No interior das normas dele oriundas observamos o aumento gradativo de normas relativas a preocupacao ambiental no que diz respeito, por exemplo, a responsabilidade ambiental no caso de grandes acidentes maritimos e na poluicao ocasionada por agua de lastro, alijamentos e derramamentos de oleo. Nesse sentido, o legislador patrio, em consonância ao Direito Internacional Maritimo, incorporou a normatizacao brasileira maritima o principio do poluidor pagador e o principio da precaucao como formas de dirimir a poluicao maritima. No entanto, percebemos que ao inves da poluicao maritima diminuir a partir da intensificacao das normas juridicas sob a egide dos principios da precaucao e do poluidor pagador que a regem, o que vem ocorrendo e o aumento da criacao de normas em relacao proporcional ao aumento dos acidentes e poluicao marinhos. Ou seja, estamos diante de uma situacao ciclica fechada, quanto mais acidentes e poluicao ocorrem em vias navegaveis maritimas, mais normas sao criadas.De modo que, a constante criacao de novas normas demonstra que o atual contexto juridico nao esta sendo eficaz no combate a poluicao ao meio ambiente marinho. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | http://www2.marilia.unesp.br/revistas/index.php/aurora/article/download/4706/3437 |
| Volume Number | 8 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
