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Processo Judicial Eletrônico: a Efetividade Dos Atos Do Processo Eletrônico À Luz Dos Princípios Constitucionais
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Faria, Shirley De Fátima Oliveira Sauma, Ana Sofia Rezende |
| Copyright Year | 2010 |
| Abstract | O estudo proposto tem como tema o processo judicial eletronico. O enfoque principal e dado aos atos processuais eletronicos que estao amparados pela Lei no 11.419/2006, que o introduziu no ordenamento juridico brasileiro. Varios sao os questionamentos levantados desde a edicao dessa lei com a sua aplicabilidade no processo e implicacoes frente aos principios constitucionais, o que poderia ser entendido como uma flexibilizacao desses principios. Para que se efetive o processo eletronico e necessaria a adocao de certificados digitais para a garantia de integridade, autenticidade e seguranca, evitando-se assim as nulidades processuais. Observou-se que o problema da morosidade esta na estrutura administrativa do poder Judiciario, nao sendo, pois um problema de deficiencia de leis. O processo civil brasileiro tem passado por reformas com o objetivo de conferir celeridade e efetividade a prestacao jurisdicional. Grande desafio se mostra na transicao de um judiciario totalmente burocratico para um judiciario digital, sendo essa uma medida de inclusao social-digital. Esse trabalho esta centrado na analise das legislacoes pertinentes sobre o tema bem como nas implicacoes geradas pela adocao desses atos eletronicos no processo. O tema aborda o surgimento de questoes relacionadas as citacoes, notificacoes, intimacoes todas via eletronica e a contagem dos prazos processuais. Palavras-chave: Processo eletronico; Principios constitucionais; Validade juridica; Celeridade; Inclusao digital. ABSTRACT The theme of the study purposed is the electronic judicial process. The main focus is given to the electronic procedural acts that are based on the Law 11.419/2006, which introduced them in the Brazilian legal system. Some are the questions that emerged since the edition of this law. They’re about its applicability in the process and its implications facing the constitutional principles, what could be comprehended as a flexibility of them. To put the electronic process into effect it’s necessary to adopt digital certificates to guarantee integrity, authenticity and security in order to avoid procedure nullities. It has been seen that the problem of the slowness of the judiciary is not in the law deficiencies, but in its administrative structure. The Brazilian civil process has passed by reformations to give celerity and effectiveness to the jurisdictional activity. A great challenge appears in the transition of a totally bureaucratic judiciary to a digital one, this, a mean of social and digital inclusion. The present work is focused in the pertinent laws analysis about the theme, and also in the implications generated by the adoption of these electronic acts in the process. The theme analyses the arising of questions in relation to electronic citation, notification and intimation and the time-limits count. Key-words: electronic process, constitutional principles, legal validity, celerity, digital inclusion. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 3 |
| Alternate Webpage(s) | https://revistas.unibh.br/dcjpg/article/download/65/40 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
