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A Garantia do Direito ao Ensino Médio no Ordenamento Legal Brasileiro: Uma Construção Histórica
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Marchand, Patrícia Souza |
| Copyright Year | 2016 |
| Abstract | O ensino medio, ultima etapa da educacao basica, passou por uma trajetoria de muitas reformas e de pouco acesso a grandes parcelas da sociedade. A definicao de competencias para os entes federados, o estabelecimento da obrigatoriedade, a garantia da gratuidade e o estabelecimento da vinculacao de recursos para a educacao, na legislacao atual, sao fatores que garantem e delimitam o direito ao ensino medio ao longo da nossa historia. Porem, apesar de termos hoje, em nossa legislacao, dispositivos que garantem este direito, ainda sao requeridos avancos para que se efetive de maneira contundente o acesso e permanencia de todos neste nivel de ensino. Apresento entao, neste artigo uma breve caracterizacao do ensino medio e a forma como o direito a esta etapa da educacao basica esta afirmado na atual legislacao brasileira. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | http://submissoes.al.rs.gov.br/index.php/estudos_legislativos/article/download/187/pdf_1 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
