Tratados internacionais de direitos humanos anteriores à emenda constitucional 45: o problema do status normativo

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Carvalho, Weliton
Copyright Year	2010
Abstract	O presente trabalho tem por escopo discutir o grau hierarquico dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos com enfoque especial aqueles que foram aprovados antes da Emenda Constitucional 45. O tema tem sua importância exatamente porque a inteligencia do § 2o do art. 5o da Constituicao Federal nunca foi unânime no sentido de se reconhecer aos tratados internacionais de direitos humanos a dignidade constitucional. O § 3o do mesmo dispositivo, introduzido pela mencionada Emenda 45, estabeleceu a necessidade dos tratados internacionais de direitos humanos serem aprovados com quorum de emenda constitucional para atingirem o altiplano do ordenamento juridico. Acontece, porem, que o poder de reforma deixou de explicitar a situacao dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados antes da Emenda 45.
Starting Page	339
Ending Page	364
Page Count	26
File Format	PDF HTM / HTML
DOI	10.18759/rdgf.v0i8.39
Alternate Webpage(s)	http://sisbib.emnuvens.com.br/direitosegarantias/article/download/39/37
Alternate Webpage(s)	https://doi.org/10.18759/rdgf.v0i8.39
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article