Loading...
Please wait, while we are loading the content...
Similar Documents
Transação penal: cabimento nos delitos de ação penal privada
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Santos, Tiago Antonio De Barros. |
| Copyright Year | 2011 |
| Abstract | Sumário: 1 Introdução. 2 Transação Penal. 2.1 A inovação dos Juizados Especiais. 2.2 Definições. 2.3 Características. 2.4 Poder discricionário ou direito subjetivo? 2.5 Direito comparado. 2.6 Cabimento. 2.7 Procedimento. 2.8 A proposta. 2.9 A homologação. 2.10 Efeitos. 3 Ação Penal Privada. 3.1 Fundamentos. 3.2 Substituição processual. 3.3 Princípios. 3.4 Formas. 3.5 O papel do Ministério Público. 4 Transação Penal e Ação Penal Privada. 4.1 Incompatibilidade. 4.2 Cabimento. 4.3 Legitimidade. 4.3.1 O ofendido. 4.3.2 O Ministério Público. 4.3.3 Transação penal ex officio. 5 Considerações Finais. 6 Referências. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Alternate Webpage(s) | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/bitstream/tjmg/435/1/D3v1962011.pdf |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |