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A tutela específica como instrumento viabilizador do acesso ao emprego público pelas pessoas portadoras de deficiência
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Ragazzi, Ivana Aparecida Grizzo Rostelato, Telma Aparecida |
| Copyright Year | 2008 |
| Abstract | O presente estudo ocupa-se em avaliar a intrincada questao da reserva de vagas nos empregos publicos, para as pessoas portadoras de deficiencia, demonstrando a preocupacao do legislador constituinte para com a inclusao social destas pessoas, atraves do direito social ao trabalho, enfocando para tanto, o principio constitucional da dignidade da pessoa humana, ao qual, de certa maneira, e atribuida a responsabilidade pelo alicercamento dos demais principios constitucionais, mormente o da igualdade, que e brevemente comentado, alem de delinear os aspectos voltados a efetivacao dos direitos da pessoa portadora de deficiencia no mercado de trabalho, enfocando os instrumentos processuais disponiveis no nosso ordenamento, englobados o processo individual e o coletivo, originando deste os interesses e direitos transindividuais, que se classificam em coletivo, difuso e individual homogeneo. Para a coleta de dados, utilizou-se os institutos juridicos que tratam do tema e de questoes correlatas, bem como de doutrinas nacionais e estrangeiras, revistas, jurisprudencias e outras publicacoes. Por fim, concluem que para a efetivacao do direito ao emprego publico, as pessoas portadoras de deficiencia, faz-se necessaria a observância a tutela especifica, de modo a implementar-se a adequada prestacao jurisdicional, desencadeando o atingimento a justica e com isso viabilizando definitivas transformacoes no mercado de trabalho, por implementar o efetivo cumprimento dos desideratos constitucionais, que propugnam pela disponibilizacao de meios aptos para acessibilidade ao mercado de trabalho, sobretudo pela reserva de vagas para os empregos publicos, disponibilizadas as pessoas portadoras de deficiencia. |
| Starting Page | 101 |
| Ending Page | 118 |
| Page Count | 18 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| Volume Number | 12 |
| Alternate Webpage(s) | http://esdc.com.br/seer/index.php/rbdc/article/download/195/189 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
