Direito fundamental à duração razoável do processo = fundamental right and the reasonable duration of the process

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Rodrigues, Clóvis Fedrizzi
Copyright Year	2009
Abstract	Resumo: A chamada Reforma do Poder Judiciário preocupou-se com a morosidade da prestação jurisdicional. Após longos debates, as Casas Legislativas incluíram no rol dos direitos fundamentais a garantia da razoável duração do processo (art. 5o, inciso LXXVIII), determinando, ainda, que os processos devam ser distribuídos de forma imediata (art. 93, inciso XV). Embora tenham ocorrido as alterações constitucionais, não há critério apriorístico para se definir o que seja “razoável duração do processo”, mas certamente a garantia da tempestividade da tutela jurisdicional já encontrava suporte na previsão constitucional do devido processo legal (art. 5o, inciso LV), do acesso à justiça (art. 5o, inciso XXXV) e do princípio da eficiência (art. 37).
File Format	PDF HTM / HTML
Alternate Webpage(s)	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/60310/1/Direito_fundamental_dura%C3%A7%C3%A3o_rodrigues.pdf
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article