Uso Ou Tráfico De Drogas? O Que Dizem as Audiências De Custódia Sobre Presunção De Inocência E Política Criminal

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Alcântara, Filipe De Sousa
Copyright Year	2018
Abstract	A Constituicao brasileira escolheu presumir a inocencia dequalquer sujeito ate que o contrario seja legalmente provado noprocesso penal. Isso implica no dever de tratamento de qualquerpessoa como inocente em materia penal e que a carga probatoriasobre a culpa deve ser toda do Ministerio Publico. Neste sentido,no âmbito dos delitos previstos na Lei 11.343/2006, ao surgir aduvida sobre a imputacao penal do individuo flagrado comsubstâncias ilicitas, se porte para uso pessoal ou trafico de drogas,enquanto nao surjam provas suficientes para tipificacao do crimemais grave (artigo 33), a presuncao de inocencia exige que osujeito seja tratado como usuario (artigo 28). Entretanto, algumasdecisoes em sede de audiencia de custodia demonstramentendimento diverso, tendo elas participacao direta naestruturacao antidemocratica da atual politica criminal de drogas.
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Page Count	28
File Format	PDF HTM / HTML
DOI	10.21680/2318-0277.2018v6n0ID16230
Volume Number	6
Alternate Webpage(s)	https://www.periodicos.ufrn.br/transgressoes/article/download/16230/10881
Alternate Webpage(s)	https://doi.org/10.21680/2318-0277.2018v6n0ID16230
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article