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Controle Democrático de Contas Públicas: A Importância da Sinergia entre os Tribunais de Contas e a Sociedade
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Elias, Gustavo Terra |
| Copyright Year | 2011 |
| Abstract | Tem sido objeto de investigacao e estudos do Direito Publico e de outras ciencias sociais, a formulacao de concepcoes de gestao publica que possibilitem o exercicio de funcoes publicas em parceria com a sociedade. Contudo, o foco desses estudos tem-se concentrado na esfera dos Poderes Legislativo e Executivo, com vistas a analisar a participacao da sociedade nas tarefas de construcao e execucao das politicas publicas. Assim, ha lacunas na literatura juridica em se investigar a necessidade e viabilidade da sociedade civil se integrar nas atividades desempenhadas pelos tribunais de contas. Diante desse cenario, esta pesquisa realizou estudo com proposito de buscar fundamentacao teorica para sustentar a hipotese teorica de que a inclusao da participacao popular apresenta-se fundamental ao aprimoramento e legitimacao dos tribunais de contas. Constatou-se que a legitimacao dos tribunais de contas, sob o modelo do Estado Democratico, decorre de sua abertura a participacao popular, porquanto para ser democratico o controle externo da administracao publica nao pode se reduzir exclusivamente nos subsidios produzidos pelos orgaos estatais de controle. Ademais, a pesquisa demonstrou que, alem de simplesmente legitimar as cortes de contas, a participacao popular, desde que estabelecidos canais abertos para sua efetiva institucionalizacao, tem condicoes de qualificar os procedimentos de controle externo. Referida qualificacao consiste em que, alem de sindicar a legalidade dos atos da administracao, mediante sua interlocucao com a sociedade, os procedimentos de controle dos tribunais de contas fortalecem sua capacidade de verificar se a despesa publica foi legitima, ou seja, se ela efetivamente cumpriu a finalidade social com base na qual foi realizada. |
| Starting Page | 57 |
| Ending Page | 85 |
| Page Count | 29 |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.32586/rcda.v9i1.99 |
| Volume Number | 9 |
| Alternate Webpage(s) | http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/download/99/100 |
| Alternate Webpage(s) | https://doi.org/10.32586/rcda.v9i1.99 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
