Loading...
Please wait, while we are loading the content...
Similar Documents
O direito à educação infantil e o Poder Judiciário: análise das decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (1988-2012)
| Content Provider | Semantic Scholar |
|---|---|
| Author | Pinto, Isabela Rahal De Rezende |
| Copyright Year | 2013 |
| Abstract | O presente trabalho aborda a relacao entre o direito a educacao infantil e o Poder Judiciario tendo como objetivo investigar e analisar o conteudo das decisoes judiciais coletivas (acordaos) relacionadas ao direito a educacao infantil no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir da vigencia da Constituicao Federal de 1988 ate o ano de 2012. Para a consecucao dos objetivos propostos, foi realizada pesquisa bibliografica e documental tendo como objeto os acordaos relativos ao direito a educacao infantil proferidos pelo Supremo Tribunal Federal a partir de 1988 ate 2012. Para tratar dos documentos, adotou-se a analise documental. Atraves de referida analise observou-se que o Supremo Tribunal Federal considerou de forma inequivoca e unânime que o acesso a educacao infantil e direito publico subjetivo, ou seja, e dever do Estado (em sentido amplo) garanti-lo a todas as criancas e, caso nao o faca, podera ser coagido judicialmente para que garanta o direito constitucional a essa etapa de ensino. Nao obstante a importância da posicao jurisprudencial assumida pelo STF, concluiu-se tambem, com base nos referenciais teoricos empregados que, embora do ponto de vista juridico tratem-se de decisoes teorica e legalmente bem fundamentadas, nao o sao do ponto de vista educacional. |
| File Format | PDF HTM / HTML |
| DOI | 10.22633/rpge.v0i14.9344 |
| Alternate Webpage(s) | https://periodicos.fclar.unesp.br/rpge/article/download/9344/6196 |
| Alternate Webpage(s) | https://doi.org/10.22633/rpge.v0i14.9344 |
| Language | English |
| Access Restriction | Open |
| Content Type | Text |
| Resource Type | Article |
