A Supremacia Do Interesse Público Como Princípio Do Direito Ambiental

Content Provider	Semantic Scholar
Author	Krubniki, João Pedro Ruppert
Copyright Year	2018
Abstract	O presente artigo busca analisar a caracterizacao, ou nao, do principio da supremacia do interesse publico como um principio aplicavel ao Direito Ambiental. De um lado, ao se notar que a legislacao ambiental se declara autonoma relativamente ao Direito Administrativo, pode se cogitar de um abandono ou mitigacao do regime juridico administrativo, pautando-se na especificidade do tratamento legal conferido aos direitos difusos e na vinculacao dos direitos fundamentais ao principio da proporcionalidade. Por outro lado, pode se reafirmar a coexistencia, no plano normativo, do principio da supremacia do interesse publico e da proporcionalidade, de modo que o fundamento constitucional do principio da supremacia do interesse publico sobre o privado imporia que ele fosse aplicado tambem ao Direito Ambiental. Como metodologia, procedeu-se a uma analise descritiva do objeto em estudo, atraves de pesquisa baseada em documentacao indireta documental e bibliografica.
Starting Page	931
Ending Page	955
Page Count	25
File Format	PDF HTM / HTML
DOI	10.14210/rdp.v13n2.p931-955
Volume Number	13
Alternate Webpage(s)	https://siaiap32.univali.br/seer/index.php/rdp/article/viewFile/13365/7596
Alternate Webpage(s)	https://doi.org/10.14210/rdp.v13n2.p931-955
Language	English
Access Restriction	Open
Content Type	Text
Resource Type	Article